Em devido tempo, fez o Governo aprovar legislação sobre facturação e pagamento de bens e serviços em moeda externa. Quer dizer, impondo a utilização do Metical. Empresas houve que demoraram em adaptar-se à nova realidade. À nova imposição legal. Mas que o fizeram. Passaram a facturar e a receber pelos serviços que prestam, exclusivamente em meticais. Dando morte natural à sigla USD nos seus documentos. Abolindo, assim, a irritante expressão Ao câmbio do dia. Outras empresas haverá que parece não terem procedido de igual forma. Que continuam a apresentar cotações em dólares norte-americanos. E, sem alternativa de conversão. Há por aí muito comprovado biscateiro, nacional e estrangeiro, que procede desta forma. Que só apresenta cotações em dólares. Uma prática utilizada, igualmente, por muitas das centenas de empresas ilegais, talvez milhares, que actuam no país. Nos mais diversos ramos de actividade. Ou, se assim se preferir, actividades de fachada. Uma fachada invisível. Por não possuírem endereço físico nem número de telefone. Bem pior do que o negócio de esquina ou de passeio. Porque, este negócio ao menos é visível. E, passível de repressão. O outro não. Desenvolve-se na impunidade. Mesmo quando cobra, mesmo quando recebe por serviço que não prestou. Ou executou parcialmente, com má qualidade ou de forma deficiente.
Por princípio, num Estado de Direito a Lei é igual para todos. Digamos, com mais propriedade, que deveria ser. Porque, ao que parece não o é. Se o é, parece haver algo de errado no AVISO, que dá a conhecer, que informa sobre Taxa de Segurança Aeroportuária. Mandado publicar pelo Instituto de Aviação Civil de Moçambique (Notícias de 22 do mês corrente). Através do referido AVISO, ficámos todos a saber quanto já pagamos, ou iremos pagar, a partir dos diferentes Aeroportos Internacionais ou Aeródromos. Na qualidade de passageiros domésticos ou internacionais. Assim como sempre que despachamos ou recebemos carga. Ninguém de bom senso, acreditamos, coloca em questão a pertinência e a justeza da medida. O mesmo já pode não suceder quanto à discrepância dos valores entre os diferentes locais de embarque. Igualmente, por não ser apresentada qualquer justificação para o facto de em 2011 se ter de pagar mais para poder viajar do que se paga em 2010. Por fim e mais importante de tudo, ao que se percebe, todas as taxas têm, obrigatoriamente, de ser pagas em dólares norte americanos. O que significa, em termos de lógica, que qualquer moçambicano que pretenda viajar entre duas cidades do seu país só o poderá fazer se possuir dólares. Caso não, terá de os adquirir, terá de comprar dólares com meticais. Se se trata ou não de um atentado à nossa dignidade e à nossa soberania, deixo a dúvida. Para quem a queira dissipar. Ao certo, e aqui já sem nenhuma dúvida, trata-se de uma brincadeira de mau gosto.
