Dois pesos e duas medidas

O anúncio, o aviso, começou a ser feito há algum tempo. E tem vindo a ser repetido. Em diferentes locais e em diferentes ocasiões. Por diferentes motivos. Se sim, se assim, se o anunciado, se o prometido, está a ser levado à prática, desde a passada sexta-feira, as brigadas da Polícia de Trânsito (PT), terão passado a exigir a ficha de inspecção obrigatória. A todos os condutores de veículos automóveis. De acordo com o anunciado, deveria a PT passar a exigir, também, a nova carta de condução e o uso do cinto de segurança. Antes, dias antes do anunciado para o cumprimento dos referidos requisitos, começaram a ser vistos numerosos agentes da PT. Aos magotes e em diferentes artérias de Maputo. Mandando parar e pedindo documentos aos condutores, inventando transgressões. O cúmulo das invencionices policiais está aí. Em plana 24 de Julho. Para o condutor desatendo, desprevenido, aqui fica o aviso e o alerta. Para os zelosos agentes policiais passou a ser proibido entrar na Nyerere e retornar à 24 de Julho. Isto, segundo eles, trata-se fazer o U. O não sendo verdade, trata-se de falta de conhecimentos ou de tentativa de caça à multa. Ficando de permeio algumas ameaças e coacção verbal e gestual. Disso é prova a exposição, imediata, do livro de multas e da esferográfica. Trata-se, em última análise de comportamento e atitude que em nada dignificam a PT. Como corporação. Muito menos o Estado. Daí a necessidade de explicar aos agentes sobre os erros que estão a cometer. E o apelo ao comandante da PT para que sejam tomadas as necessárias medidas educativas e disciplinares. Apelo este, naturalmente, extensivo ao próprio ministro do Interior. Como entidade tutelar.



Todos sabemos que esta questão das inspecções não é uma questão pacífica. Não é como nunca o foi. Terá nascido torta, enviesada, e assim parece condenada a morrer. Até que surja algum deus com poderes para a ressuscitar. De tal modo, de tal forma, que decorreram, na semana que findou, negociações entre a inspecção e os “chapas” para evitar a paralisação destes. Escrevia o jornal “Notícias”, (edição de 30 de Junho, página 3), que “Os proprietários dos ‘chapa 100’ e o INAV estão em contactos desde ontem para evitar a paralisação do transporte semicolectivo de passageiros, a um dia do início da fiscalização da ficha de inspecção”. Não esclarece a local sobre o motivo ou os motivos que impediram que estes contactos se tivessem realizado antes. Em tempo útil mas só agora. Num momento extremo e de potencial conflito. Quando, segundo a mesma notícia, “os transportadores fizeram circular informações de que iriam paralisar a actividade em protesto contra o início da fiscalização da ficha de inspecção, facto que levou a Direcção da Federação Moçambicana das Associações dos Transportes Rodoviários (FEMATRO) a entrar imediatamente em contacto com o INAV (Instituto Nacional de Viação) para encontrar uma melhor saída para o problema”. Essa “melhor saída”, ao que se pode ler adiante, é um “gradualismo na implementação da medida”. E, para que não restem dúvidas sobre a nossa forma de estar e de viver, de aplicar o que é lei, fica o apelo à transgressão. Para que, mais uma vez se transgrida. Para que, mais uma vez, o transgressor seja protegido. Assim, nestes termos, em termos claros: “(...) em ocasiões anteriores se conseguiu um relaxamento das exigências nos centros de inspecção através do diálogo.”. Um diálogo, acrescentemos a terminar e em forma de conclusão, que visa harmonizar conflitos de interesses. Mas que em nada protege fisicamente o transportado e evita as mortes nas estradas. Muito menos os interesses do Estado. Que, por dever e como pessoa de bem, tem por obrigação proteger-nos a todos. Como cidadão, como súbditos. Inventem o que quiserem, utilizem os subterfúgios que lhes vierem à cabeça. Que melhor lhes aprouver. Para violar a lei. Na certeza de que a lei não pode continuar a ser aplicada com dois pesos e duas medidas.