Publicado em Maputo, Moçambique no Jornal Domingo de Setembro 4, 2005

Luís David


a lei é igual para todos

É gratificador. É, sem dúvida, gratificador saber que casos de ilegalidades, denunciados publicamente, aqui denunciados, mereceram a devida atenção. Por parte de quem tem poder para investigar. E que foram devidamente corrigidas. O que nem sempre acontece. Referimo-nos, no caso concreto, aos negócios de venda de terrenos por parte de uma imobiliária. É que, perante a denúncia da negociata, perante tamanho escândalo público, entendeu o Conselho Municipal de Maputo revogar todas as concessões de terrenos dentro do território municipal cujos concessionários estão a aliená-los através da imobiliária em questão. Assim como decidiu anular todas as licenças de construção já emitidas para os terrenos vendidos pela mesma imobiliária Algarve. Mas, vai mais longe. Sugere ao Ministério da Indústria e Comércio que cancele o alvará da Algarve, por prática de negócio anticonstitucional e por violação da Lei de Terras e seu Regulamento. Sem nos alongarmos demasiado sobre o assunto, seria, de todo, interessante podermos saber quem são os proprietários dessa tal Algarve. E se cometeram ou não crime passível de prisão. Trata-se de simples curiosidade.


Muito provavelmente, esta questão de venda de terrenos por uma dita imobiliária pode não ser caso único. O problema pode, muito bem, ser mais vasto e mais complexo. E, questão de fundo, parece importante saber se há espaço de negócio para o número crescente de empresas que operam nesta área. Que anunciam os seus serviços publicamente, que operam num espaço de negócio legal, bem entendido. Porque, para além destas, que se dão a conhecer através de anúncios na Imprensa, podem existir outras. São aquelas para as quais o escritório é o café. Qualquer café. E que operam através do telefone móvel. Seu único gasto para conseguir comissões. Sem muito trabalho. O que pode levar a ter de questionar se o Estado tem conhecimento deste negócio informal. Que aproveita, fundamentalmente, a estrangeiros. Mais, se o fisco lhes cobra alguns impostos. De facto, uma coisa é ser Moçambique um país aberto ao investimento estrangeiro. Outra, bem diversa e bem diferente, é dar acolhimento a quem nada investe e só fomenta negociatas e negócios ilegais. Cumprir a legislação em vigor no país não pode ser só obrigação para os moçambicanos. Tem de ser para moçambicanos e para estrangeiros. E, felizmente, começam a surgir alguns sinais, positivos, de que a lei é igual para todos.