A questão da produção, manipulação e consumo de tabaco é algo polémica. É incontestável e está fora de qualquer discussão que o tabaco faz mal à saúde. É inimigo de boa saúde. Daí o serem vem vindas, serem de aplaudir as iniciativas que tenham em vista eliminar ou reduzir os riscos provocados pelo consumo de tabaco. Sem fundamentalismos. Tendo presente, sem perder de vista, que fumar também é um direito. Por parte de quem queira esse risco. Consciente de que está a atentar contra a sua saúde. Trata-se, aqui, do direito à diferença. O jornal “Notícias”, edição da última quinta-feira, anunciava para o dia seguinte, sexta, a realização de um seminário sobre o controlo do tabaco em Moçambique. Com destaque de primeira página e sob o título “Controlo do tabaco vai a debate”, a local acrescentava tratar-se de uma iniciativa da Associação Moçambicana de Saúde Pública (AMOSAPO) (...) Podia ler-se, a seguir, que “O evento, segundo uma nota daquela agremiação, vai reunir parceiros interessados na campanha antitabaco em ambos os sectores de trabalho (público e privado) e tem como objectivo reforçar a campanha e fortalecer a rede de combate ao tabagismo no país, com vista à ratificação do primeiro tratado internacional de saúde pública (Convenção Quadro de Tabaco – CQCT, da OMS), pela Assembleia da República, para assegurar a redução do impacto nefasto do consumo do tabaco na geração presente e futura, principalmente nas camadas sociais mais vulneráveis expostas voluntariamente ao fumo do tabaco.”. Digamos que sim. Que em termos de princípios estamos todos de acordo. Principalmente quando se trata de proteger, de defender a saúde pública. Mas, manda a verdade de dizer que de “boas intensões está o mundo cheio”.
Nesta como em muitas outras e diferentes matérias, a questão de fundo não está na falta de legislação. Está, muito pelo contrário, na falta de capacidade em fazer aplicar a legislação aprovada. A já existente. Ou na falta de vontade em a fazer aplicar. Por interesses pessoais. Ou por conflito de interesses. Demos um exemplo. Existe legislação que proíbe a venda de cigarros e de bebidas alcoólicas a menores de idade. Quem fiscaliza para que assim seja. Ninguém. De resto, a questão está em saber como e com que meios fiscalizar esses muitos milhares de vendedores. De cigarros, de bebidas e futilidades. Na maioria dos casos, tudo importado. Agora, maioritariamente da China. A baixo mas de pouca ou nenhuma qualidade. Logo, de pouca duração. Até parece que os governantes, aos mais diversos níveis, ainda não perceberam que vivemos num país de compra e venda. Que Moçambique é um grande bazar. No mau sentido do termo. Porque vende o que não produz. Que só vende o que importa. Legal ou ilegalmente. Ora, parece contra natura e de pouco sentido limitar ou proibir a venda de um produto que aqui se produz em grandes quantidades. Legalmente. Com benefícios para os produtores, para muitos dos quais constitui cultura de rendimento, e pagando impostos ao Estado. Estamos a falar do tabaco. Se o tabaco faz mal à saúde e, de facto, parece que faz, que se comece por proibir a sua produção em território nacional e a sua transformação em cigarros. Isto, apenas, por uma questão de coerência. Por uma questão de princípios. Até porque nós temos o dever de nos afirmarmos como pessoas de princípios. De resto, se a legislação que se pretende fazer aprovar nada tiver com a realidade, é legislação que irá cair no vazio. Será como “chuva sobre pato”. A dúvida que se deve colocar é para quê mais legislação. E se todo este exercício passa de mero fogo de artificio. Fogo-de-artifício para turista curtir.
